O que diz o artigo 43 do CDC
O §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor exige comunicação por escrito antes da negativação, para dar ao consumidor a chance de pagar ou contestar a dívida.
O que acontece se não houver aviso
A negativação sem notificação prévia é irregular por si só, independentemente de a dívida existir. Isso significa que, em muitos casos, mesmo quem devia pode ter direito à remoção do nome e à indenização.
Quem deve enviar o aviso
Segundo os tribunais, cabe ao órgão de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) comunicar a inclusão antes de efetivá-la. A ausência dessa comunicação fundamenta o direito do consumidor.
Como saber se você foi avisado
Verifique se recebeu carta, e-mail ou mensagem antes da negativação. A falta desse aviso é analisada no caso concreto — e costuma ser suficiente para questionar a negativação.
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